AMM | Divulgação 38j1h
A Associação Mineira de Municípios (AMM) ingressará com um requerimento na ação que está em curso no Supremo Tribunal Federal (SFT) solicitando a prorrogação do prazo para análise do Novo Acordo de Mariana por mais seis meses. Muitos prefeitos estão em início de mandato e sequer têm conhecimento da existência desse acordo, que impõe obrigações significativas às prefeituras. Com o prazo de 120 dias, já em contagem desde novembro, o tempo restante é insuficiente para que os gestores avaliem adequadamente as cláusulas e os impactos dessa decisão para os municípios.
O Novo Acordo de Mariana pode transferir às prefeituras a responsabilidade pela recuperação dos danos causados pelo maior desastre ambiental da história do Brasil. Trata-se de um documento extenso, com mais de 1.200 páginas, e é fundamental que os prefeitos não assinem sem uma análise detalhada. Nossa preocupação é que, ao aderirem sem pleno entendimento, as prefeituras acabem assumindo encargos que deveriam ser das empresas responsáveis pelo desastre.
Além dos riscos financeiros e jurídicos, preocupa-nos a condução das negociações, que desconsideraram a participação dos municípios diretamente atingidos. A AMM solicitou reiteradas vezes integrar as mesas de discussão, mas os municípios foram excluídos do processo decisório. Isso contraria o Pacto Federativo, que garante autonomia aos entes municipais e o direito de participação em decisões que os afetam diretamente.
Não podemos aceitar que um acordo dessa magnitude seja imposto sem diálogo com os gestores que lidam diariamente com os impactos dessa tragédia.
Diante desse cenário, a AMM acionou o STF para questionar os termos do acordo e garantir uma reparação justa para todos os municípios impactados, direta ou indiretamente. No caso de Brumadinho, os recursos foram distribuídos de forma mais ampla. Já o Novo Acordo de Mariana restringe a reparação e prevê rees em um prazo de 20 anos, o que consideramos inaceitável.
Reforço a recomendação para que os prefeitos não assinem o documento sem pleno conhecimento de suas implicações. Estamos atuando firmemente para que os municípios não sejam penalizados e sigam sua luta por uma reparação justa.
A AMM não aceitará que essa responsabilidade recaia sobre os prefeitos sem que haja uma ampla discussão e total clareza sobre os impactos desse acordo.
Dr. Marcos Vinicius – Presidente da AMM e 1º vice-presidente da CNM
