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GOVERNADOR VALADARES – A Prefeitura de Governador Valadares agora tem respaldo legal para patrocinar oficialmente o Esporte Clube Democrata. A autorização consta na Lei Municipal nº 7.809, sancionada pelo prefeito Coronel Sandro (PL) e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município neste mês. A norma, aprovada pela Câmara Municipal, permite ao Poder Executivo firmar parceria com o clube para promover atividades esportivas, sociais e culturais de interesse coletivo. 6p6tn
O que diz a nova lei k703b
A Lei nº 7.809 autoriza o Município a oferecer apoio financeiro, material e logístico ao Esporte Clube Democrata. No entanto, essa parceria deve seguir alguns critérios:
- O apoio só será realizado caso haja dotação orçamentária disponível;
- O Município poderá utilizar recursos próprios ou advindos de convênios e outras fontes legais;
- A formalização do patrocínio depende de análise prévia de viabilidade legal, financeira e istrativa, observando princípios como legalidade, eficiência, economicidade e transparência;
- O plano de execução deve estar previsto no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), que podem ser alterados para viabilizar a execução da nova política.
