Projeto que atualiza regras para instalação de parklets será votado nesta terça na Câmara 626d4w

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GOVERNADOR VALADARES – A Câmara Municipal de Governador Valadares realiza, nesta terça-feira (13), a última sessão ordinária do mês de maio, e entre os itens da pauta está a votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei Complementar nº 005/2025. A proposta modifica pontos da legislação que regulamenta a instalação e o uso de parklets — extensões temporárias de eio público — no município.

O projeto, de autoria do vereador Jepherson Madureira (Republicnaos) propõe alterações na Lei Complementar nº 310, de 12 de julho de 2023, que instituiu as regras atuais para esse tipo de estrutura. Com foco na organização e fiscalização do uso dos parklets, o novo texto atribui à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (SMOSU) um papel central em todas as etapas do processo.

Sobre o projeto 5x3x1o

Caso seja aprovado, o pedido para instalação e manutenção de parklets deverá ser protocolado diretamente na SMOSU, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, de direito público ou privado. A secretaria também ficará responsável por avaliar manifestações da população, decidir sobre autorizações e, eventualmente, determinar a retirada das estruturas em caso de descumprimento das regras ou por interesse público.

Outras mudanças importantes previstas são: a obrigatoriedade de que os parklets sejam instalados apenas em vias com velocidade máxima de 50 km/h e com inclinação de até 8,33%; e a produção de uma cartilha pela SMOSU para orientar os interessados sobre as melhores práticas para a criação e manutenção desses espaços.

De acordo com o projeto, a SMOSU também poderá consultar o Conselho Municipal de Políticas de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (COMOVEC) quando houver dúvidas ou objeções sobre um pedido específico.

A proposta já foi aprovada em primeira votação e, se for confirmada pelos vereadores nesta terça-feira, segue para sanção do prefeito. Após este tramite, a nova lei entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município.